Penal. Tráfico de droga. Materialidade comprovada. Autoria. Insuficiência de provas.

Se do conjunto probatório não se extrai prova da autoria do delito de tráfico, em nenhuma das modalidades previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/06, a manutenção da absolvição é medida que se impõe.

Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site de TRT e perde recurso

A empresa buscava reformar decisão relativa a agravo de instrumento, rejeitado (não conhecido) pela Quinta Turma, devido a intempestividade - fora de prazo.

Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos

Por unanimidade, a Terceira Seção negou o pedido feito pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), entendendo que o servidor tem cinco anos para propor uma ação com o intuito de obter a reposição salarial.

SDI1 afasta prescrição de processo formalizado no curso de outra ação

Com esse entendimento, a SDI-1 deu provimento ao recurso do empregado, por entender que, no caso em análise, não foi caracterizada a prescrição.

Processo deverá prosseguir porque citação do devedor foi válida

Não há que se falar em prescrição do direito de cobrança se a constituição definitiva do crédito foi interrompida com a citação válida do devedor.

Embargos de declaração. Prazo. Intempestividade.

Execução segue contra devedora secundária mesmo com falência da principal

Havendo decisão transitada em julgado, estabelecendo a responsabilidade subsidiária, a execução pode prosseguir no Juízo Trabalhista em face da tomadora, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Ônibus atrasa e candidato perde o direito de participar de concurso público

Comerciante é condenado a 18 anos

Após quase nove horas de sessão, terminou ontem (31), às 22h25, o julgamento do comerciante A.G.S. acusado de matar a ex-esposa F.P.V.S. e tentar matar a cunhada F.P.V. em 25 de maio de 1990.

Vale do Rio Doce é multada por protelar ação

Indeferimento de registro antes da eleição anula os votos do candidato, decide TSE

Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo

Deputado Federal deve indenizar indústria de bebidas não alcoólicas

Cliente agredido em loja de eletrodomésticos deverá ser indenizado

TV Globo se livra de indenizar fabricante de palmitos

Câmara do TJ condena instituições bancárias por inscrição indevida no SPC e Serasa

Prescrição de férias poderá ocorrer só após fim do contrato de trabalho

Venda de combustível adulterado gera indenização

Informações processuais divulgadas eletronicamente não servem de fonte oficial para intimação

Auxílio-acidente não interrompe fluência da prescrição